Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.
As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.



C) Certo

E) Errado


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