Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (TRT 15R 2011)
A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:
A) são princípios que a informan, dentre outros: soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência;
B) é entendimento pacificado no STF que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
C) a Constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
D) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás empresas do setor privado;
E) o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
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