Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (CONSULPAM 2019)
No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem:
I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II- Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III- As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Está CORRETO o que se afirma em:
A) I e II.
B) Apenas II.
C) I e III.
D) I, II e III.
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