Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (IADES 2022)

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu art. 174, atribuiu ao Estado a função regulatória e normativa da atividade econômica como forma de intervenção do governo na economia, disciplinando-o como agente normativo e regulador da atividade econômica. Dessa forma, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Também no inciso IV do art. 170, a livre concorrência foi consagrada como um dos princípios gerais da atividade econômica, em desdobramento do princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, estabelecido no inciso IV do art. 1° , da própria Carta Magna. E por fim, no § 4° , do art. 173, ficou estabelecido que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Acerca do Estado regulador e da defesa da livre concorrência, assinale a alternativa correta.


A) Nos termos da CF, o Estado no Brasil é patrimonialista.

B) De acordo com a CF, o Estado exercerá somente as funções de fiscalização e de incentivos às atividades econômicas

C) Com base nos termos da CF, o Estado exercerá as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento, que terão caráter determinante para os setores público e privado.

D) A repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência visam, primordialmente, a proteger o consumidor e resguardar o bem-estar social.

E) A princípio, a defesa da concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico pretendem privilegiar o setor privado, já que a concentração, mesmo que não inviabilize a concorrência, não prejudica o consumidor.


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