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Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica


EXERCÍCIOS - Exercício 230

  • (SELECON 2021)

Dark é agente fiscal do município e participa do movimento que busca valorizar a carreira como representante do Estado nas suas mais relevantes atividades. Para fundamentar o seu pleito, aduz a norma constitucional que estabelece o princípio da:


A) responsabilidade dos agentes públicos

B) precedência da administração fazendária

C) seleção pública meritória

D) legitimidade dos atos administrativos


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