Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (CEV-URCA 2019)
Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pode ser através de licitação, a prestação de serviços públicos.
B) A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deveram se sujeitar a regime jurídico próprio, diferente, portanto do regime jurídico das empresas privadas;
C) A função de planejamento da atividade econômica é indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
E) Constitui monopólio da União a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
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