Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFPB 2012)

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:
São deveres dos administrados, entre outros, prestarem as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e expor os fatos conforme a verdade.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 240

Vamos para o Anterior: Exercício 238

Tente Este: Exercício 333

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo