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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 351

  • (UFSM 2018)

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.


A) Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B) A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.

C) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

D) Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.

E) O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.


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