Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Colégio Pedro II 2019)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A) o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
B) é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
C) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
D) o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.
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