Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (PUC-PR 2010)

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA: Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios: I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes. II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas. V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.


A) I, II, III e IV.

B) II, III, V e VI.

C) III, IV, V e VI.

D) I, III, V e VI.

E) II, IV, V e VI.


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