Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (ESAF 2009)

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:


A) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

B) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

C) a impulsão do processo administrativo compete, pri- meiramente, aos interessados.

D) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regula- mentação, inclusive retroativamente.

E) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recur- sos.


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