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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 157

  • (CETRO 2014)

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão:


A) legalidade e pessoalidade.

B) irrazoabilidade e contraditório.

C) finalidade e pessoalidade.

D) motivação e moralidade.

E) não contraditório e segurança jurídica.


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