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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (IF-PE 2016)

No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, referese ao(s) princípio(s) da


A) segurança jurídica e do informalismo.

B) gratuidade.

C) impessoalidade e da segurança jurídica.

D) motivação.

E) legalidade.


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