Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFSJ 2015)

Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.
Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃOse refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.



A) Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.

D) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.


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