Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (VUNESP 2019)
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a
A) anulação.
B) revogação.
C) convalidação.
D) tredestinação.
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