Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IBFC 2019)
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A) Quando afirmem, limitem ou afetem direitos e interesses
B) Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
C) Exponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
D) Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discordem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
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