Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UNIFAP 2012)

Lidando diariamente com processos, Tibério sentiu a necessidade de conhecer, com maior detalhamento, a regulação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃOconsta, na íntegra, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, especificados na Lei n. 9.784, de 29/01/99, que regula a matéria.


A) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C) Proibição de delegar as atribuições do agente responsável pelo processo administrativo a outrem.

D) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.


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