Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IDECAN 2014)
Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória pela administração pública. Deste modo, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio expressamente citado pela referida lei.
A) Eficiência.
B) Finalidade.
C) Razoabilidade
D) Dupla garantia
E) Segurança jurídica.
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