Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2007)

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,


A) quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.

B) quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.

C) nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D) nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.

E) porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.


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