Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2012)

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque


A) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

B) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

C) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

D) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

E) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.


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