Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNIVERSA 2016)

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.


A) Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.

B) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D) Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.

E) Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.


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