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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 148

  • (FMP Concursos 2014)

Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que


A) o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput , da Constituição Federal.

B) o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

C) o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.

D) o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.

E) o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.


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