Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (NUCEPE 2014)
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o
A) da legalidade.
B) da eficiência
C) da ampla defesa.
D) da finalidade
E) do interesse público.
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