Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CESPE 2014)
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
C) Certo
E) Errado
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