Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IESES 2021)
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
A) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
B) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
D) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
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