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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 357

  • (CONSULPAM 2019)

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:


A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B) A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

D) Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.


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