Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

O Processo Administrativo é a forma de atuação do estado, sendo um importante instrumento que fornece garantias aos administrados, no âmbito da administração pública. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória à administração pública direta e indireta, incluindo os três poderes da união. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece todas as normas básicas para instauração e tramitação de um processo administrativo.
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:



A) Atendimento a fins de interesse geral, independentemente de poder ou competência comprovadamente superior.


B) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C) Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D) As despesas processuais, sem exceção, serão de responsabilidade do administrado, caso a veracidade do processo administrativo não seja comprovada.



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