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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 310

  • (ESAF 2009)

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.


A) A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

B) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

C) O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

D) O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E) O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.


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