Procura

Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 140

  • (CONSULPLAN 2014)

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.


A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 141

Vamos para o Anterior: Exercício 139

Tente Este: Exercício 226

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=3.40ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.58ms))((ts_substr_c=1.61ms))((ts_substr_im=1.17ms))
((total= 7ms))