Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFES 2011)

A respeito do início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.


A) O processo administrativo sempre se iniciará a requerimento de qualquer administrado, não podendo a autoridade iniciá-lo de ofício.

B) Não é admitida solicitação oral como requerimento inicial do interessado, que sempre deverá ser feita por escrito.

C) O requerimento inicial deverá conter apenas a exposição dos fatos, sendo desnecessária a indicação de seus fundamentos.

D) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E) Não se admite, em nenhuma hipótese, formulação de pedidos por vários interessados em um único requerimento.


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