Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNCAB 2014)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:


A) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C) não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


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