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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 339

  • (EJEF 2006)

No processo administrativo:


A) o que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;

B) prevalece o princípio da atipicidade;

C) não se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;

D) não há pluralidade de instâncias.


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