Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (Aprender - SC 2019)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:


A) absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de condenação.

B) condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

C) condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

D) absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


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