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Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 325

  • (FCC 2006)

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer


A) penalidades em todas essas quatro esferas.

B) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.


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