Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (FCC 2010)

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade


A) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

B) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

D) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


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