Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)
- (FCC 2007)
Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de
A) probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
B) motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.
C) eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.
D) agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.
E) prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.
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