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Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 293

  • (FCC 2007)

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de


A) probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

B) motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

C) eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

D) agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

E) prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.


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