Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (FCC 2010)

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que


A) o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

B) na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D) em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

E) será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.


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