Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (FCC 2009)

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que


A) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

B) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

C) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

D) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

E) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.


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