Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (FCC 2011)

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.
Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita



A) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.

B) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.

C) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.

D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

E) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.


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