Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)
- (CESPE 2011)
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C) Certo
E) Errado
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