Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (VUNESP 2019)

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele


A) deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

B) deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

C) não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

D) não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

E) ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.


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