Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (MPE-SP 2011)

No processo administrativo disciplinar:



A) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

B) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

C) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

D) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 76

Vamos para o Anterior: Exercício 74

Tente Este: Exercício 136

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo