Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (FCC 2006)

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade


A) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

B) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

D) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

E) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.


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