Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (UFRRJ 2009)

Assinale a opção correta, conforme as disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/90), no que diz respeito às responsabilidades.


A) A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

B) A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si

D) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.


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