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Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 221

  • (FCC 2009)

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos da União, considere:
I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 180 dias.
II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
III. O servidor público federal estável que pratica usura sob qualquer de suas formas está sujeito a penalidade de demissão.
IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
De acordo com a Lei n o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em


A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) II e III.

D) II, III e IV.

E) II e IV.


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