Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (ESAF 2010)

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.


A) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

B) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

C) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

D) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

E) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.


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