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Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 129

  • (CESPE 2010)

Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.


C) Certo

E) Errado


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