Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (FUNRIO 2009)

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que


A) ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

B) ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

C) ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência

D) ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

E) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.


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