Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)

• (CESPE 2008)

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de


A) ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

B) insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.

C) ocorrer prescrição da pretensão punitiva.

D) ocorrer prescrição da pretensão executória.

E) o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.


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