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Direito administrativoResponsabilidades do servidor (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 197

  • (CESPE 2009)

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.



C) Certo

E) Errado


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